Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 25976, de 6 de dezembro de 1977
Nº 25976/1977
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade publica, para fins de desapropriação, a área de terra e suas benfeitorias, medindo 8.600 m2 (oito mil e seiscentos metros quadrados), situadas no Município de Maragogipe, e que se encontram compreendidas dentro dos limites a seguir descritos: partindo-se do marco M-0, cravado na margem direita da rodovia estadual que dá acesso ao Porto de São Roque do Paraguaçu, distando 30,00 m (trinta metros) da estaca nº 825 da referida estrada; deste marco segue com rumo e distância de 15°00' SE - 86,00 m (oitenta e seis metros), margeando terrenos particulares até o marco M-2; neste ponto, faz uma deflexão à esquerda, formando um ângulo interno de 90°00' e segue com rumo e distância de 75°00' NE - 100,00 m (cem metros), margeando, ainda, terrenos particulares até encontrar o marco M-3; neste ponto, faz uma deflexão à esquerda, formando um angulo interno de 90°00' e segue com rumo e distância de 15°00' NW - 86,00 m (oitenta seis metros), margeando, também terrenos particulares até encontrar o marco M-4; neste ponto, faz uma deflexão à esquerda, formando um ângulo interno de 90°00' e segue com rumo e distância de 75°00'SW - 100,00 (cem metros), margeando a rodovia estadual que dá acesso ao Porto de São Roque do Paraguaçu, acima referida, até encontrar o marco inicial M-O, formando um ângulo interno de 90°00'.
Art. 2.
- A área referida no artigo anterior destinar-se-á à construção da Subestação de São Roque do Paraguaçu.
Art. 3.
- Incumbe à Procuradoria Geral do Estado promover as medidas indispensáveis a efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 1977.