Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 25508, de 23 de novembro de 1976
Nº 25508/1976
Cria Comissão Especial de Apoio à Construção de Plataformas Marítimas – COPLAM e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criada Comissão Especial de Apoio à Construção de Plataformas Marítimas - COPLAM, composta do Secretário das Minas e Energia, que a presidirá, Secretária do Trabalho e Bem Estar Social, Secretário do Saneamento e Desenvolvimento Urbano e Secretário dos Transportes e Comunicações, com a finalidade de prover de infra-estrutura física e urbano-social a instalação, pela Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima – PETROBRÁS, de um canteiro industrial, em São Roque do Paraguassu, Município de Maragogipe, neste Estado, para fabricação de plataformas utilizáveis na exploração de petróleo em campos marítimos e outras providências capazes de viabilizar a implantação de atividades que venham a ser atraídas pelo empreendimento.
Parágrafo Primeiro - A Comissão a que se refere este artigo poderá requisitar, por seu Presidente, a colaboração de representantes de outros órgãos e entidades da administração estadual, quando assim recomende o desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo Segundo - Os membros da Comissão indicarão ao Presidente seus substitutos eventuais.
Art. 2.
- A Comissão disporá do apoio técnico e administrativo que lhe prestar a Secretaria das Minas e Energia através de Grupo de Coordenação Executiva a ser designado pelo titular daquela Pasta.
Art. 3.
- O Secretário das Minas e Energia, mediante autorização do Governador do Estado, celebrará convênios e contratos de obras, de serviços e de trabalho que se façam necessários à consecução das finalidades previstas para a Comissão criada no presente decreto.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de novembro de 1976.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.