Decreto Estadual da Bahia nº 25501, de 16 de novembro de 1976

Nº 25501/1976

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Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação a área de terras que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III, artigo 57 da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda nº 2 de 29 de novembro de 1969 e na conformidade do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras e benfeitorias situadas nos Municípios de Camaçari e Simões Filho, medindo aproximadamente 136.192 m e que se acham compreendidas dentro dos limites a seguir descritos:

Partindo do ponto de coordenadas U.T.M. X = 8.596.375,092 e Y = 561.453.170, a linha diretriz segue na direção sudoeste com azimute verdadeiro de, aproximadamente, 220°00', até encontrar o ponto de coordenadas U.T.M. X = 8.595.889,810 e Y = 561.051,829, distante de 629.74 m; deste ponto a linha diretriz segue na direção sul com azimute verdadeiro de aproximadamente 172°00' até encontrar o ponto de coordenadas U.T.M. X = 8.595.676,743 e Y=561.024,597, distante de 200,80 m ; deste ponto, a linha diretriz segue na direção sudoeste com azimute verdadeiro de, aproximadamente, 139°00' até encontrar o ponto de coordenadas U.T.M. X = 8.595.157,391 e Y = 560.584,414, distante de 680,80 m; deste ponto, a linha diretriz segue na mesma direção com azimute verdadeiro de, aproximadamente, 149°30' até encontrar o ponto de coordenadas U.T.M. X=8.595.026,408 e Y = 560.506,900, distante de 152,20 m; deste ponto a linha diretriz segue na mesma direção até encontrar o ponto de coordenadas U.T.M. X = 8.594.040,654 e Y = 560.459,463 e distante de 98,00m; deste ponto a linha diretriz segue na mesma direção com azimute verdadeiro de, aproximadamente, 131°00' até encontrar o ponto de coordenadas U.T.M. X = 8.594.490,065 e Y = 560.212,148 distante de 514,00 m; deste ponto, a linha diretriz segue na mesma direção com azimute verdadeiro de, aproximadamente, 131°15' até encontrar o ponto de coordenadas U.T.M. X = 8.594.422,514 e Y = 560.136,256 distante de 101,60 m ; deste ponto a linha diretriz segue a direção Oeste com azimute verdadeiro de, aproximadamente, 116°30' até encontrar o ponto de coordenadas U.T.M. X = 8.594.413,843 e Y = 560.118,234 distante de 20,00 m ; deste ponto, a linha diretriz segue na mesma direção com azimute verdadeiro de, aproximadamente, 117°00' até encontrar o ponto de coordenadas U.T.M. X = 8.594.395,342 e Y = 560.082,770 distante de 40,00 m; deste ponto a linha diretriz segue na mesma direção com azimute verdadeiro de, aproximadamente, 117º30 até encontrar o ponto de coordenadas U.T.M. X = 8.594.270,197 e Y = 559.840,480, distante de 272,70 m.

Art. 2.

- A área a que se refere o artigo anterior destina-se à implantação de autovias integrantes do sistema do Canal de Trafego, componente da infra-estrutura do COMPLEXO PETROQUÍMICO DE CAMAÇARI.

Art. 3.

- Incumbe à Secretaria das Minas e Energia, com apoio da Procuradoria Geral do Estado, promover as medidas julgadas indispensáveis à efetivação da desapropriação de que trata este decreto.

Art. 4.

- Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 1976.

Decreto Estadual da Bahia nº 25501, de 16 de novembro de 1976

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