Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 25428, de 11 de outubro de 1976
Nº 25428/1976
Fixa a remuneração dos membros do Conselho Técnico Administrativo, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Bahia EMATER-BA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do § 3º, do artigo 13, dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº 25.074, de 8 de janeiro de 1976,
D E C R E T A
Art. 1.
- É fixado no valor de referência estabelecido para a 1a. sub-região do Estado, nos termos da Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1975, o "jeton" devido a cada um dos membros do Conselho Técnico administrativo, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Bahia - EMATER - BA, por sessão a que comparecer.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 1976.