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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 25233, de 28 de maio de 1976

Nº 25233/1976

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Art. 1. Art. 2.
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Retifica a situação territorial do distrito policial de Curralinho, de que trata o Decreto nº 19.017, de 05 de novembro de 1963.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.
- O distrito policial de Curralinho, situado no Distrito de Ibiajara, segundo os limites definidos no artigo 1º, do Decreto nº 19.017, de 05 de novembro de 1963, integra o território do Município de Rio do Pires, na conformidade do disposto no artigo 2º, da Lei nº 1550, de 17 de novembro de 1961.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 1976.

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