Decreto Estadual da Bahia nº 2512, de 5 de outubro de 1993

Nº 2512/1993

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Cria a 5ª Região de Trânsito, no Município de Catu, altera a composição da 28ª CIRETRAN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 5ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de CATU.

Art. 2.

- A área de atuação da 5ª Região de Trânsito - CATU é a constante do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único- As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 5ª RETRAN - CATU.

Art. 3.

- As despesas resultantes da implantação da 5ª RETRAN - CATU correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de outubro de 1993.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

/#DEC_2_511_Anexo_I#/DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ANEXO I ÁREA DE ATUAÇÃO DA 28ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN'S, QUE A INTEGRAM

28ª Circunscrição Regional de Trânsito - 28ª CIRETRAN SEDE: Cidade de Camaçari

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/28 SEDE: Cidade de Camaçari

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/28 SEDE: Cidade de Dias D'Ávila

3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/28 SEDE: Cidade de Mata de São João MUNICÍPIO DE: Itanagra

4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/28 SEDE: Cidade de Pojuca

5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/28 SEDE: Cidade de Catu

Decreto Estadual da Bahia nº 2512, de 5 de outubro de 1993

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