Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 25110, de 26 de janeiro de 1976
Nº 25110/1976
Altera o limite remuneratório a que se refere.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica elevado para o teto previsto no parágrafo único do artigo 6º, da Lei 3.075, de 7 de dezembro de 1972, o limite remuneratório fixado no artigo 2º, do Decreto nº 23.413, de 27 de abril de 1973.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de janeiro de 1976.