Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 25077, de 8 de janeiro de 1976
Nº 25077/1976
Cancela o benefício fiscal concedido à BELA FONTE - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS E CORREIAS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 0011/75 - CDI,
D E C R E T A
Art. 1.
- Para os efeitos da Lei nº 2.990 de 03 de dezembro de 1971 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 22.756 de 28 de janeiro de 1972, fica cancelado o benefício concedido à BELA FONTE - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS E CORREIAS LTDA., através do Decreto nº 24.496 de 05 de dezembro de 1974, para a sua produção de fitas de nylon MK8/SM, fitas de mylar PA7/RO, sacos de papel Kraft, modelo SOS e boca aberta.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de janeiro de 1976.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador