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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 24870, de 6 de outubro de 2026

Nº 24870/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.21271.2026.0031378-45, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.301,47m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Raso da Cabeça da Serra, s/n, Zona Rural, no Município de Paripiranga - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada do Baixão, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Águas do Sertão, no Município de Paripiranga - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Marise Prado de Oliveira Chastinet

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM.

IMÓVEL: Estação Elevatória de Água Tratada do Baixão - EEAT Baixão

MUNICÍPIO: Paripiranga - Bahia

LOCALIDADE: Raso da Cabeça da Serra, s/n, Zona Rural

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

616.257,5502

8.820.665,2343

138°06'09"

10,00

V2

V3

616.264,2278

8.820.657,7915

233°18'43"

15,00

V3

V4

616.252,1993

8.820.648,8296

140°58'40"

13,00

V4

V5

616.260,3843

8.820.638,7299

231°38'44"

40,00

V5

V6

616.229,0168

8.820.613,9089

321°38'12"

30,00

V6

V7

616.210,3975

8.820.637,4317

51°38'44"

40,00

V7

V8

616.241,7650

8.820.662,2527

142°53'36"

12,24

V8

V9

616.249,1519

8.820.652,4879

40°49'29"

4,44

V9

V1

616.252,0521

8.820.655,8449

30°21'06"

10,88

Área: 1.301,47m²

Perímetro: 175,56m

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