Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 24870, de 6 de outubro de 2026
Nº 24870/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.21271.2026.0031378-45, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Eracy Lafuente Pereira Maciel
Secretário da Casa Civil
Marise Prado de Oliveira Chastinet
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM.
IMÓVEL: Estação Elevatória de Água Tratada do Baixão - EEAT Baixão
MUNICÍPIO: Paripiranga - Bahia
LOCALIDADE: Raso da Cabeça da Serra, s/n, Zona Rural
Estação
Vante
Coord. Leste (m)
Coord. Norte (m)
Azimute
Dist. (m)
V1
V2
616.257,5502
8.820.665,2343
138°06'09"
10,00
V2
V3
616.264,2278
8.820.657,7915
233°18'43"
15,00
V3
V4
616.252,1993
8.820.648,8296
140°58'40"
13,00
V4
V5
616.260,3843
8.820.638,7299
231°38'44"
40,00
V5
V6
616.229,0168
8.820.613,9089
321°38'12"
30,00
V6
V7
616.210,3975
8.820.637,4317
51°38'44"
40,00
V7
V8
616.241,7650
8.820.662,2527
142°53'36"
12,24
V8
V9
616.249,1519
8.820.652,4879
40°49'29"
4,44
V9
V1
616.252,0521
8.820.655,8449
30°21'06"
10,88
Área: 1.301,47m²
Perímetro: 175,56m