Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 24862, de 6 de outubro de 2026
Nº 24862/2026
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.21271.2026.0034206-79, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Eracy Lafuente Pereira Maciel
Secretário da Casa Civil
Marise Prado de Oliveira Chastinet
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM.
IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto C16 A
MUNICÍPIO: Riachão do Jacuípe - Bahia
LOCALIDADE: Rua São Geraldo e Rua Jânio Quadros, s/n, Bela Vista
Estação
Vante
Coord. Leste (m)
Coord. Norte (m)
Azimute
Dist. (m)
V1
V2
457.584,5790
8.695.089,6155
135°02'12"
57,76
V2
V3
457.625,3978
8.695.048,7444
307°55'44"
37,68
V3
V4
457.595,6789
8.695.071,9040
315°04'09"
18,54
V4
V1
457.582,5836
8.695.085,0309
23°31'14"
5,00
Área: 177,76m²
Perímetro: 118,98m