Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 24861, de 6 de outubro de 2026
Nº 24861/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.21271.2026.0033547-81, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Eracy Lafuente Pereira Maciel
Secretário da Casa Civil
Marise Prado de Oliveira Chastinet
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM.
IMÓVEL: Área de Deságue
MUNICÍPIO: Simões Filho - Bahia
LOCALIDADE: Travessa Paranaguá, nº 0071, Bairro Cia 1
Estação
Vante
Coord. Leste (m)
Coord. Norte (m)
Azimute
Dist (m)
V1
V2
564.955,043
8.583.556,181
96°50'42''
5,00
V2
V3
564.960,008
8.583.555,585
190°37'00''
9,76
V3
V4
564.958,210
8.583.545,993
190°39'30''
7,00
V4
V5
564.956,915
8.583.539,112
190°50'23''
2,17
V5
V6
564.956,506
8.583.536,976
177°22'17''
8,07
V6
V7
564.956,876
8.583.528,917
285°03'47''
4,68
V7
V8
564.952,354
8.583.530,134
28°28'33''
2,82
V8
V9
564.953,697
8.583.532,610
357°49'23''
15,43
V9
V1
564.953,111
8.583.548,026
13°19'42''
8,38
Área: 113,32m²
Perímetro: 63,31m