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Decreto Estadual da Bahia nº 24817, de 14 de setembro de 2026

Nº 24817/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.21271.2026.0031692-91, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 3.370,19m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Pirajá, no Município de Barrocas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Barrocas, no Município de Barrocas - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de setembro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Marise Prado de Oliveira Chastinet

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM.

IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto

MUNICÍPIO: Barrocas - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Pirajá

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

491.295,0338

8.725.931,6822

119°04'23"

50,04

V2

V3

491.338,7719

8.725.907,3649

206°51'02"

14,20

V3

V4

491.332,3597

8.725.894,6987

117°43'05"

47,99

V4

V5

491.374,8449

8.725.872,3765

120°11'08"

192,14

V5

V6

491.540,9299

8.725.775,7685

45°12'21"

8,74

V6

V7

491.547,1357

8.725.781,9299

111°35'33"

65,70

V7

V8

491.608,2287

8.725.757,7507

125°14'10"

50,24

V8

V9

491.649,2676

8.725.728,7622

125°34'47"

54,89

V9

V10

491.693,9106

8.725.696,8247

129°06'03"

95,54

V10

V11

491.768,0530

8.725.636,5693

147°09'03"

61,03

V11

V12

491.801,1573

8.725.585,2984

230°32'23"

5,03

V12

V13

491.797,2773

8.725.582,1045

327°08'39"

60,81

V13

V14

491.764,2844

8.725.633,1899

309°06'01"

94,59

V14

V15

491.690,8765

8.725.692,8476

305°34'47"

54,72

V15

V16

491.646,3706

8.725.724,6870

305°14'10"

49,63

V16

V17

491.605,8325

8.725.753,3217

291°35'33"

61,83

V17

V18

491.548,3372

8.725.776,0770

225°12'20"

9,19

V18

V19

491.541,8165

8.725.769,6029

299°06'15"

100,77

V19

V20

491.453,7691

8.725.818,6181

301°14'51"

95,23

V20

V21

491.372,3508

8.725.868,0193

297°44'31"

52,73

V21

V22

491.325,6818

8.725.892,5647

26°49'37"

14,31

V22

V23

491.332,1386

8.725.905,3321

299°01'37"

45,31

V23

V1

491.292,5179

8.725.927,3187

29°58'01"

5,04

Área: 3.370,19m²

Perímetro: 1.289,70m

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