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Decreto Estadual da Bahia nº 24816, de 14 de setembro de 2026

Nº 24816/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.21271.2026.0029540-92, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 247,79m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda União, no Município de Amargosa - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Emissário Final, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Amargosa, no Município de Amargosa - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de setembro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Marise Prado de Oliveira Chastinet

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM.

IMÓVEL: Emissário Final - EMF

MUNICÍPIO: Amargosa - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda União

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Distância (m)

V1

V2

433.882,7996

8.556.946,1395

83°20'23"

5,00

V2

V3

433.887,7658

8.556.946,7194

166°48'55"

13,91

V3

V4

433.890,9396

8.556.933,1715

165°33'17"

8,66

V4

V5

433.893,0997

8.556.924,7859

145°16'44"

11,90

V5

V6

433.899,8805

8.556.915,0009

154°56'03"

14,28

V6

V7

433.905,9293

8.556.902,0680

244°56'03"

5,00

V7

V8

433.901,4002

8.556.899,9497

334°56'03"

13,86

V8

V9

433.895,5303

8.556.912,5001

325°16'44"

12,36

V9

V10

433.888,4898

8.556.922,6599

345°12'18"

7,87

V10

V1

433.886,4797

8.556.930,2705

346°56'37"

16,29

Área: 247,79m²

Perímetro: 109,13m

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