Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 24813, de 14 de setembro de 2026
Nº 24813/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 043.4100.2026.0015951-11, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,
D E C R E T A
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de setembro de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Eracy Lafuente Pereira Maciel
Secretário da Casa Civil
Joaquim Belarmino Cardoso Neto
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO
Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM.
Objeto: Obras de Macrodenagem ao fundo de vale formado pelo rio Mangabeira, delimitado pela Rua da Capela, Rua da Adutora, Rua Masaharu Taniguchi e pela Avenida Paralela, no sentido Lauro de Freitas, nas proximidades da divisa entre os bairros de Mussurunga e São Cristóvão
Município: Salvador - Bahia
Área: 28.899,25m²
Perímetro: 1.065,46m
DUP Mussurunga
Vértices
N (m)
E (m)
1
8.571.979,16
569.771,75
2
8.571.955,84
569.802,53
3
8.571.924,34
569.802,34
4
8.571.577,99
569.700,00
5
8.571.528,63
569.698,47
6
8.571.517,20
569.646,49
7
8.571.540,53
569.636,54
8
8.571.617,88
569.603,56
9
8.571.622,22
569.627,01
10
8.571.720,26
569.673,80
11
8.571.720,30
569.677,08
12
8.571.759,22
569.692,50
13
8.571.914,87
569.754,19
14
8.571.967,78
569.750,57
Referenciado ao SIRGAS 2000, fuso 24