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Decreto Estadual da Bahia nº 24797, de 8 de setembro de 2026

Nº 24797/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2026.0004356-39, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 618,27m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Cabral de Cima e Itapura, no Município de Miguel Calmon - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I ao X deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Caixa de Quebra Pressão, Reservatório e Estação Elevatória, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Cabral de Cima e Itapura, no Município de Miguel Calmon - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Marise Prado de Oliveira Chastinet

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON

LOCALIDADE: ITAPURA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr, FUSO 24S

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

DISTÂNCIA (m)

AZIMUTE

E (m)

N (m)

M1

340260,06

8722449,48

M01/M02

8,38

286°48'18"

M2

340252,04

8722451,91

M02/M03

7,82

32°34'07"

M3

340256,25

8722458,50

M03/M04

7,00

111°27'24"

M4

340262,76

8722455,94

M04/M01

7,00

202°43'28"

Perímetro: 30,21m

Área Total: 56,05m² - 0,0056ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON

LOCALIDADE: ITAPURA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr, FUSO 24S

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

DISTÂNCIA (m)

AZIMUTE

E (m)

N (m)

M1

340235,36

8722672,06

M01/M02

6,60

42°34'51"

M2

340239,82

8722676,92

M02/M03

7,55

130°03'39"

M3

340245,60

8722672,06

M03/M04

7,38

218°30'02"

M4

340241,00

8722666,28

M04/M01

8,08

315°39'29"

Perímetro: 29,60m

Área Total: 54,45m² - 0,0054ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON

LOCALIDADE: ITAPURA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr, FUSO 24S

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

DISTÂNCIA (m)

AZIMUTE

E (m)

N (m)

M1

340325,48

8722840,07

M01/M02

8,09

23°21'21"

M2

340328,69

8722847,50

M02/M03

7,68

123°20'26"

M3

340335,10

8722843,28

M03/M04

7,56

203°42'10"

M4

340332,07

8722836,35

M04/M01

7,56

299°25'40"

Perímetro: 30,88m

Área Total: 59,01m² - 0,0059ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON

LOCALIDADE: ITAPURA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr, FUSO 24S

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

DISTÂNCIA (m)

AZIMUTE

E (m)

N (m)

M1

341279,17

8722870,78

M01/M02

11,58

300°47'03"

M2

341269,22

8722876,71

M02/M03

7,56

37°39'23"

M3

341273,84

8722882,69

M03/M04

12,00

123°46'24"

M4

341283,82

8722876,02

M04/M01

7,00

221°33'09"

Perímetro: 38,14m

Área Total: 85,05m² - 0,0085ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO

MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON

LOCALIDADE: CABRAL DE CIMA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr, FUSO 24S

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

DISTÂNCIA (m)

AZIMUTE

E (m)

N (m)

M1

331206,76

8729508,46

M01/M02

8,07

4°45'48"

M2

331207,43

8729516,50

M02/M03

9,07

94°14'10"

M3

331216,48

8729515,83

M03/M04

8,91

185°23'22"

M4

331215,64

8729506,95

M04/M01

9,00

279°38'17"

Perímetro: 35,05m

Área Total: 76,58m² - 0,0077ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON

LOCALIDADE: CABRAL DE CIMA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr, FUSO 24S

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

DISTÂNCIA (m)

AZIMUTE

E (m)

N (m)

M1

331026,75

8729616,11

M01/M02

8,73

142°50'09"

M2

331032,02

8729609,15

M02/M03

6,24

232°18'19"

M3

331027,08

8729605,34

M03/M04

8,53

320°52'09"

M4

331021,70

8729611,96

M04/M01

6,54

50°34'20"

Perímetro: 30,04m

Área Total: 55,12m² - 0,0055ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON

LOCALIDADE: CABRAL DE CIMA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr, FUSO 24S

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

DISTÂNCIA (m)

AZIMUTE

E (m)

N (m)

M1

330524,75

8729886,88

M01/M02

6,65

41°59'14"

M2

330529,20

8729891,83

M02/M03

7,09

126°56'19"

M3

330534,87

8729887,57

M03/M04

7,00

222°33'23"

M4

330530,14

8729882,41

M04/M01

7,00

309°43'07"

Perímetro: 27,74m

Área Total: 47,97m² - 0,0048ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON

LOCALIDADE: CABRAL DE CIMA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr, FUSO 24S

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

DISTÂNCIA (m)

AZIMUTE

E (m)

N (m)

M1

331216,95

8729309,90

M01/M02

9,30

99°52'40"

M2

331226,11

8729308,30

M02/M03

7,70

180°01'36"

M3

331226,11

8729300,60

M03/M04

10,28

270°42'50"

M4

331215,82

8729300,73

M04/M01

9,24

6°58'28"

Perímetro: 36,52m

Área Total: 82,51m² - 0,0083ha

ANEXO IX

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON

LOCALIDADE: CABRAL DE CIMA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr, FUSO 24S

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

DISTÂNCIA (m)

AZIMUTE

E (m)

N (m)

M1

331177,01

8729176,69

M01/M02

5,62

74°58'54"

M2

331182,44

8729178,15

M02/M03

9,13

169°59'32"

M3

331184,03

8729169,15

M03/M04

5,33

255°37'07"

M4

331178,87

8729167,83

M04/M01

9,06

348°11'51"

Perímetro: 29,13m

Área Total: 49,64m² - 0,005ha

ANEXO X

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON

LOCALIDADE: ITAPURA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr, FUSO 24S

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

DISTÂNCIA (m)

AZIMUTE

E (m)

N (m)

M1

341927,82

8721416,17

M01/M02

6,25

88°03'33"

M2

341934,06

8721416,38

M02/M03

8,42

177°16'23"

M3

341934,46

8721407,97

M03/M04

6,04

267°34'27"

M4

341928,43

8721407,72

M04/M01

8,48

355°51'55"

Perímetro: 29,18m

Área Total: 51,89m² - 0,0052ha

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