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Decreto Estadual da Bahia nº 24795, de 8 de setembro de 2026

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Decreto Estadual da Bahia nº 24795, de 8 de setembro de 2026

Nº 24795/2026

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2026.0004224-99, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 364,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Lagoa da Mata e Fazenda Fortaleza, no Município de Jaguaquara - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a IV deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Lagoa da Mata e Fazenda Fortaleza, no Município de Jaguaquara - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Marise Prado de Oliveira Chastinet

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: JAGUAQUARA

LOCALIDADE: LAGOA DA MATA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

382.149,28

8.517.230,11

M01/M02

195°08'44,5"

7,00

M02

382.147,45

8.517.223,35

M02/M03

105°08'44,5"

7,00

M03

382.154,21

8.517.221,53

M03/M04

15°08'44,5"

7,00

M04

382.156,04

8.517.228,28

M04/M01

285°08'44,5"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m2 - 0,0049ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: JAGUAQUARA

LOCALIDADE: LAGOA DA MATA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

383.249,68

8.517.294,92

M01/M02

96°10'58,5"

14,00

M02

383.263,60

8.517.293,41

M02/M03

6°10'58,5"

9,00

M03

383.264,57

8.517.302,36

M03/M04

276°10'58,5"

14,00

M04

383.250,65

8.517.303,87

M04/M01

186°10'58,5"

9,00

Perímetro: 46,00m

Área Total: 126,00m2 - 0,0126ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: JAGUAQUARA

LOCALIDADE: FAZENDA FORTALEZA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

380.085,29

8.504.583,13

M01/M02

192°02'13,9"

7,00

M02

380.083,83

8.504.576,28

M02/M03

282°02'13,9"

7,00

M03

380.076,98

8.504.577,74

M03/M04

12°02'13,9"

7,00

M04

380.078,44

8.504.584,59

M04/M01

102°02'13,9"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m2 - 0,0049ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: JAGUAQUARA

LOCALIDADE: FAZENDA FORTALEZA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

380.092,13

8.504.586,84

M01/M02

180°00'00,0"

10,00

M02

380.092,13

8.504.576,84

M02/M03

90°00'00,0"

14,00

M03

380.106,13

8.504.576,84

M03/M04

0°00'00,0"

10,00

M04

380.106,13

8.504.586,84

M04/M01

270°00'00,0"

14,00

Perímetro: 48,00m

Área Total: 140,00m2 - 0,0140ha

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