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Decreto Estadual da Bahia nº 24794, de 8 de setembro de 2026

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Decreto Estadual da Bahia nº 24794, de 8 de setembro de 2026

Nº 24794/2026

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2026.0004254-12, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 420,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Tabatinga, Lagoa do João e Assentamento Galiléia, no Município de Poções - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a VI deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Tabatinga, Lagoa do João e Assentamento Galiléia, no Município de Poções - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Marise Prado de Oliveira Chastinet

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Projeto: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: POÇÕES

Localidade: TABATINGA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

346.308,04

8.389.742,03

M01/M02

143°18'50,0"

7,00

M02

346.312,22

8.389.736,42

M02/M03

233°18'50,0"

7,00

M03

346.306,61

8.389.732,24

M03/M04

323°18'50,0"

7,00

M04

346.302,43

8.389.737,85

M04/M01

53°18'50,0"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Projeto: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

Município: POÇÕES

Localidade: TABATINGA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

345.034,98

8.389.978,07

M01/M02

174°12'25,9"

7,00

M02

345.035,68

8.389.971,11

M02/M03

264°12'25,9"

7,00

M03

345.028,72

8.389.970,40

M03/M04

354°12'25,9"

7,00

M04

345.028,01

8.389.977,37

M04/M01

84°12'25,9"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Projeto: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: POÇÕES

Localidade: LAGOA DO JOÃO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

332.127,79

8.392.415,28

M01/M02

142°49'37,9"

7,00

M02

332.132,02

8.392.409,70

M02/M03

232°49'37,9"

7,00

M03

332.126,44

8.392.405,47

M03/M04

322°49'37,9"

7,00

M04

332.122,21

8.392.411,05

M04/M01

52°49'37,9"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Projeto: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

Município: POÇÕES

Localidade: LAGOA DO JOÃO UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

331.948,44

8.392.639,62

M01/M02

132°30'37,6"

14,00

M02

331.958,76

8.392.630,16

M02/M03

222°30'37,6"

8,00

M03

331.953,35

8.392.624,26

M03/M04

312°30'37,6"

14,00

M04

331.943,03

8.392.633,72

M04/M01

42°30'37,6"

8,00

Perímetro: 44,00m

Área total: 112,00m² - 0,0112ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Projeto: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: POÇÕES

Localidade: ASSENTAMENTO GALILÉIA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

367.472,07

8.396.258,37

M01/M02

107°04'02,7"

7,00

M02

367.478,76

8.396.256,31

M02/M03

197°04'02,7"

7,00

M03

367.476,71

8.396.249,62

M03/M04

287°04'02,7"

7,00

M04

367.470,02

8.396.251,68

M04/M01

17°04'02,7"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Projeto: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

Município: POÇÕES

Localidade: ASSENTAMENTO GALILÉIA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

367.258,22

8.396.707,04

M01/M02

116°19'50,6"

14,00

M02

367.270,77

8.396.700,83

M02/M03

206°19'50,6"

8,00

M03

367.267,22

8.396.693,66

M03/M04

296°19'50,6"

14,00

M04

367.254,67

8.396.699,87

M04/M01

26°19'50,6"

8,00

Perímetro: 44,00m

Área total: 112,00m² - 0,0112ha

Remissões do artigo