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Decreto Estadual da Bahia nº 24791, de 8 de setembro de 2026

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Decreto Estadual da Bahia nº 24791, de 8 de setembro de 2026

Nº 24791/2026

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2026.0004185-48, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 287,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Timbó e Vila Guilherme, no Município de Belo Campo - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a IV deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Timbó e Vila Guilherme, no Município de Belo Campo - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Marise Prado de Oliveira Chastinet

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: BELO CAMPO

LOCALIDADE: TIMBÓ UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

263.214,05

8.352.182,00

M01/M02

107°19'53,8"

14,00

M02

263.227,37

8.352.177,84

M02/M03

17°40'47,7"

10,00

M03

263.230,42

8.352.187,40

M03/M04

287°19'53,8"

14,00

M04

263.217,09

8.352.191,55

M04/M01

197°40'47,6"

10,00

Perímetro: 48,00m

Área total: 140,00m² - 0,0140ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: BELO CAMPO

LOCALIDADE: TIMBÓ UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

262.547,84

8.352.474,13

M01/M02

191°36'41,4"

7,00

M02

262.546,43

8.352.467,27

M02/M03

281°36'41,4"

7,00

M03

262.539,57

8.352.468,68

M03/M04

11°36'41,4"

7,00

M04

262.540,98

8.352.475,54

M04/M01

101°36'41,4"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: BELO CAMPO

LOCALIDADE: VILA GUILHERME UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

269.132,47

8.338.558,06

M01/M02

180°00'00,0"

7,00

M02

269.132,47

8.338.551,06

M02/M03

270°00'00,0"

7,00

M03

269.125,47

8.338.551,06

M03/M04

0°00'00,0"

7,00

M04

269.125,47

8.338.558,06

M04/M01

90°00'00,0"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: BELO CAMPO

LOCALIDADE: VILA GUILHERME UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

269.181,13

8.338.548,05

M01/M02

160°13'08,1"

7,00

M02

269.183,50

8.338.541,47

M02/M03

250°13'08,1"

7,00

M03

269.176,91

8.338.539,10

M03/M04

340°13'08,1"

7,00

M04

269.174,54

8.338.545,69

M04/M01

70°13'08,1"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

Remissões do artigo