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Decreto Estadual da Bahia nº 24790, de 8 de setembro de 2026

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Decreto Estadual da Bahia nº 24790, de 8 de setembro de 2026

Nº 24790/2026

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2026.0004126-98, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 343,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Cercado, Lajedinho, Malhada e Lagoa Nova, no Município de Souto Soares - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a VI deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Cercado, Lajedinho, Malhada e Lagoa Nova, no Município de Souto Soares - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Marise Prado de Oliveira Chastinet

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: SOUTO SOARES

LOCALIDADE: CERCADO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

DISTÂNCIA (m)

AZIMUTE

E (m)

N (m)

190.119,32

8.656.787,99

M01/M02

106°30'15,7"

7,00

190.126,03

8.656.786,00

M02/M03

196°30'15,7"

7,00

190.124,05

8.656.779,29

M03/M04

286°30'15,7"

7,00

190.117,33

8.656.781,28

M04/M01

16°30'15,7"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: SOUTO SOARES

LOCALIDADE: CERCADO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

DISTÂNCIA (m)

AZIMUTE

E (m)

N (m)

190.135,30

8.657.237,47

M01/M02

163°31'23,2"

7,00

190.137,28

8.657.230,76

M02/M03

253°31'23,2"

7,00

190.130,57

8.657.228,77

M03/M04

343°31'23,2"

7,00

190.128,58

8.657.235,49

M04/M01

73°31'23,2"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: SOUTO SOARES

LOCALIDADE: LAJEDINHO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

DISTÂNCIA (m)

AZIMUTE

E (m)

N (m)

212.568,07

8.659.368,52

M01/M02

179°24'44,5"

14,00

212.568,21

8.659.354,52

M02/M03

269°24'44,5"

7,00

212.561,21

8.659.354,44

M03/M04

359°24'44,5"

14,00

212.561,07

8.659.368,44

M04/M01

89°24'44,5"

7,00

Perímetro: 42,00m

Área Total: 98,00m² - 0,0098ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: SOUTO SOARES

LOCALIDADE: LAJEDINHO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

DISTÂNCIA (m)

AZIMUTE

E (m)

N (m)

212.395,76

8.659.158,35

M01/M02

118°22'45,4"

7,00

212.401,92

8.659.155,03

M02/M03

208°22'45,4"

7,00

212.398,59

8.659.148,87

M03/M04

298°22'45,4"

7,00

212.392,43

8.659.152,20

M04/M01

28°22'45,4"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: SOUTO SOARES

LOCALIDADE: MALHADA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

DISTÂNCIA (m)

AZIMUTE

E (m)

N (m)

200.650,85

8.663.856,73

M01/M02

118°15'50,3"

7,00

200.657,02

8.663.853,41

M02/M03

208°15'50,3"

7,00

200.653,70

8.663.847,25

M03/M04

298°15'50,3"

7,00

200.647,54

8.663.850,56

M04/M01

28°15'50,3"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: SOUTO SOARES

LOCALIDADE: LAGOA NOVA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

DISTÂNCIA (m)

AZIMUTE

E (m)

N (m)

201.850,95

8.662.355,10

M01/M02

102°26'22,3"

7,00

201.857,78

8.662.353,59

M02/M03

192°26'22,3"

7,00

201.856,27

8.662.346,75

M03/M04

282°26'22,3"

7,00

201.849,44

8.662.348,26

M04/M01

12°26'22,3"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

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