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Decreto Estadual da Bahia nº 24765, de 27 de agosto de 2026

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Decreto Estadual da Bahia nº 24765, de 27 de agosto de 2026

Nº 24765/2026

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2026.0004241-90, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras totalizando 483,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Corredor, Assentamento Fazenda Cristiane e Campo da Volta, no Município de Mirante - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I ao VI deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terras de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Corredor, Assentamento Fazenda Cristiane e Campo da Volta, no Município de Mirante - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de agosto de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Marise Prado de Oliveira Chastinet

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: MIRANTE

LOCALIDADE: CORREDOR UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGR

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

334.400,77

8.418.976,13

M01/M02

127°11'42,8"

14,00

M02

334.411,92

8.418.967,67

M02/M03

217°11'42,8"

8,00

M03

334.407,08

8.418.961,30

M03/M04

307°11'42,8"

14,00

M04

334.395,93

8.418.969,76

M04/M01

37°11'42,8"

8,00

Perímetro: 44,00m

Área Total: 112,00m² - 0,0112ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: MIRANTE

LOCALIDADE: CORREDOR UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGR

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

334.280,56

8.419.369,66

M01/M02

128°11'39,9"

7,00

M02

334.286,07

8.419.365,34

M02/M03

218°11'39,9"

7,00

M03

334.281,74

8.419.359,83

M03/M04

308°11'39,9"

7,00

M04

334.276,24

8.419.364,16

M04/M01

38°11'39,9"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: MIRANTE

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO FAZENDA CRISTIANE UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGR

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

324.011,45

8.422.275,42

M01/M02

161°58'31,0"

14,00

M02

324.015,79

8.422.262,11

M02/M03

251°58'31,0"

8,00

M03

324.008,18

8.422.259,63

M03/M04

341°58'31,0"

14,00

M04

324.003,85

8.422.272,95

M04/M01

71°58'31,0"

8,00

Perímetro: 44,00m

Área Total: 112,00m² - 0,0112ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: MIRANTE

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO FAZENDA CRISTIANE UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGR

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

322.767,63

8.422.570,64

M01/M02

154°49'55,7"

7,00

M02

322.770,61

8.422.564,30

M02/M03

244°49'55,7"

7,00

M03

322.764,27

8.422.561,32

M03/M04

334°49'55,7"

7,00

M04

322.761,29

8.422.567,66

M04/M01

64°49'55,7"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: MIRANTE

LOCALIDADE: CAMPO DA VOLTA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGR

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

335.325,13

8.421.552,83

M01/M02

160°36'55,8"

8,00

M02

335.327,79

8.421.545,28

M02/M03

250°36'55,7"

14,00

M03

335.314,58

8.421.540,63

M03/M04

340°36'55,8"

8,00

M04

335.311,92

8.421.548,18

M04/M01

70°36'55,7"

14,00

Perímetro: 44,00m

Área Total: 112,00m² - 0,0112ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: MIRANTE

LOCALIDADE: CAMPO DA VOLTA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGR

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

333.770,96

8.421.528,76

M01/M02

101°42'44,9"

7,00

M02

333.777,82

8.421.527,34

M02/M03

191°42'44,9"

7,00

M03

333.776,40

8.421.520,49

M03/M04

281°42'44,9"

7,00

M04

333.769,54

8.421.521,91

M04/M01

11°42'44,9"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

Remissões do artigo