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Decreto Estadual da Bahia nº 24763, de 27 de agosto de 2026

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Decreto Estadual da Bahia nº 24763, de 27 de agosto de 2026

Nº 24763/2026

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2026.0004226-51, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 305,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Serra e Amazonas, no Município de Lafaiete Coutinho - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a IV deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório de Distribuição, Unidade de Dessalinização, Estação Elevatória de Água e Estação de Tratamento de Água, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Serra e Amazonas, no Município de Lafaiete Coutinho - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de agosto de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Marise Prado de Oliveira Chastinet

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Projeto: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: LAFAIETE COUTINHO

Localidade: SERRA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

360.783,11

8.495.820,37

M01/M02

245°10'31,6"

8,00

M02

360.775,85

8.495.817,01

M02/M03

335°10'31,6"

8,00

M03

360.772,49

8.495.824,27

M03/M04

65°10'31,6"

8,00

M04

360.779,75

8.495.827,63

M04/M01

155°10'31,6"

8,00

Perímetro: 32,00m

Área total: 64,00m² - 0,0064ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Projeto: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO e UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

Município: LAFAIETE COUTINHO

Localidade: SERRA UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

360.875,70

8.496.743,36

M01/M02

113°19'51,7"

10,00

M02

360.884,89

8.496.739,40

M02/M03

23°19'51,7"

8,00

M03

360.888,06

8.496.746,75

M03/M04

293°19'51,7"

10,00

M04

360.878,87

8.496.750,71

M04/M01

203°19'51,7"

8,00

Perímetro: 36,00m

Área total: 80,00m² - 0,0080ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Projeto: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA

Município: LAFAIETE COUTINHO

Localidade: AMAZONAS UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

349.577,98

8.492.111,35

M01/M02

134°37'14,0"

7,00

M02

349.582,97

8.492.106,43

M02/M03

224°37'14,0"

7,00

M03

349.578,05

8.492.101,45

M03/M04

314°37'14,0"

7,00

M04

349.573,07

8.492.106,37

M04/M01

44°37'14,0"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Projeto: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

Município: LAFAIETE COUTINHO

Localidade: AMAZONAS UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000

Meridiano Central: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

348.730,05

8.492.368,30

M01/M02

127°05'34,2"

8,00

M02

348.736,43

8.492.363,48

M02/M03

217°05'34,2"

14,00

M03

348.727,98

8.492.352,31

M03/M04

307°05'34,2"

8,00

M04

348.721,60

8.492.357,13

M04/M01

37°05'34,2"

14,00

Perímetro: 44,00m

Área total: 112,00m² - 0,0112ha

Remissões do artigo