Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 241, de 26 de agosto de 1987
Nº 241/1987
Altera dispositivo do Decreto nº 31.007, de 25 de setembro de 1984.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O Parágrafo Único do art. 2º, do Decreto nº 31.007, de 25 de setembro de 1984, passa ater a seguinte redação:
"Parágrafo único - A Diária será atribuída aos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Fisco, segundo a definição do art. 1º deste Decreto, nos percentuais assim especificados:
a)grupo I - .........................65%
b)grupo II - ........................45%
c)grupo III - .......................35%".
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1987, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 26 de agosto de 1987.
WALDIR PIRES
JORGE MEDAUAR
SÉRGIO GAUDENZI
JAIRO SIMÕES
RAYMUNDO DA SILVA VASCONCELLOS
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.