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Decreto Estadual da Bahia nº 2403, de 2 de setembro de 1993

Nº 2403/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Cria a 28ª Circunscrição Regional de Trânsito, no Município de Camaçari, altera a composição da 25ª CIRETRAN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 28ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN - com Sede no Município de Camaçari..
Art. 2.
- As áreas de atuação das Circunscrições Regionais de Trânsito da 25ª CIRETRAN - Simões Filho e da 28º CIRETRAN/ Camaçari e das Regiões de Trânsito correspondentes, são as constantes do Anexo I deste Decreto.
§ 1º- As alterações decorrentes deste Decreto, entrarão em vigor quando da implantação da 28ª CIRETRAN - Camaçari.
§ 2º- As Circunscrições Regionais de Trânsito e respectivas sedes são as constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
- As despesas resultantes da implantação da 28ª CIRETRAN - Camaçari, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de setembro de 1994.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

ANEXO I ÁREA DE ATUAÇÃO DAS CIRETRAN'S E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN'S, QUE AS INTEGRAM

25ª Circunscrição Regional de Trânsito - 25ª CIRETRAN SEDE: Cidade de Simões Filho

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/25 SEDE: Cidade de Simões Filho

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/25 SEDE: Cidade de Candeias MUNICÍPIOS DE: Madre de Deus São Francisco do Conde

3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/25 SEDE: Cidade de São Sebastião do Passé

4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/25 SEDE: Cidade de Lauro de Freitas

28ª Circunscrição Regional de Trânsito - 28ª CIRETRAN SEDE: Cidade de Camaçari

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/28 SEDE: Cidade de Camaçari

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/28 SEDE: Cidade de Dias D'Ávila

3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/28 SEDE: Cidade de Mata de São João MUNICÍPIO DE: Itanagra

4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/28 SEDE: Cidade de Pojuca MUNICÍPIO DE: Catu

ANEXO II RELAÇÃO DAS CIRETRAN'S E RESPECTIVAS SEDES

1ª CIRETRAN

SANTO AMARO

2ª CIRETRAN

ALAGOINHAS

3ª CIRETRAN

FEIRA DE SANTANA

4ª CIRETRAN

VITÓRIA DA CONQUISTA

5ª CIRETRAN

ITABUNA

6ª CIRETRAN

PAULO AFONSO

7ª CIRETRAN

JEQUIÉ

8ª CIRETRAN

JUAZEIRO

9ª CIRETRAN

ITABERABA

10ª CIRETRAN

BARREIRAS

11ª CIRETRAN

SANTO ANTÔNIO DE JESUS

12ª CIRETRAN

ITAMARAJU

13ª CIRETRAN

ILHÉUS

14ª CIRETRAN

EUCLIDES DA CUNHA

15ª CIRETRAN

IRECÊ

16ª CIRETRAN

GUANAMBI

17ª CIRETRAN

SANTA MARIA DA VITÓRIA

18ª CIRETRAN

BRUMADO

19ª CIRETRAN

ITAPETINGA

20ª CIRETRAN

JACOBINA

21ª CIRETRAN

IPIRÁ

22ª CIRETRAN

EUNÁPOLIS

23ª CIRETRAN

VALENÇA

24ª CIRETRAN

TEIXEIRA DE FREITAS

25ª CIRETRAN

SIMÕES FILHO

26ª CIRETRAN

CONCEIÇÃO DO COITÉ

27ª CIRETRAN

SENHOR DO BONFIM

28ª CIRETRAN

CAMAÇARI

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