Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 24005, de 8 de março de 1974
Nº 24005/1974
Declara reservada a área de terra que indica, situada no município de Mascote.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o processo nº 606/72 - S.A. e o disposto no artigo 3º, alíneas c e f, e parágrafo único, da Lei n.º 3.038, de 10 de outubro de 1972,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declara reservada uma área de 14.400m², na fazenda "Boa Esperança", no Córrego da Jacutinga, municipio de Mascote, comarca de Canavieiras, entre as estacas 2453 a 2462 no sub-trecho Itapebi-Camacã, onde esta implantada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem faixa de domínio da BR. 101.
Artigo 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 08 de março de 1974.
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Governador