Decreto Estadual da Bahia nº 2341, de 27 de julho de 1993

Nº 2341/1993

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Cria a 5ª Região de Trânsito, no município de Itajuípe, altera a composição da 5ª CIRETRAN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica criada, na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA., a 5ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Itajuípe.

Art. 2.

- As áreas de atuação da 5ª Região de Trânsito/Itajuípe, são as constantes do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único- As alterações decorrentes deste Decreto, entrarão em vigor quando da implantação da 5ª RETRAN/Itajuípe.

Art. 3.

- As despesas resultantes da implantação da 5ª Região de Trânsito/Itajuípe, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de julho de 1993.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

/#DEC_2_341_Anexo_I#/ANEXO I ÁREA DE ATUAÇÃO DA 5ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN'S, QUE AS INTEGRAM

5ª Circunscrição Regional de Trânsito - 5ª CIRETRAN SEDE: Cidade de Itabuna

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/05 SEDE: Cidade de Itabuna MUNICÍPIOS DE: Buerarema Itapé Jussarí São José da Vitória

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/05 SEDE: Cidade de Ibicaraí MUNICÍPIOS DE: Floresta Azul Santa Cruz da Vitória

3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/05 SEDE: Cidade de Coaraci MUNICÍPIO DE: Almadina

4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/05 SEDE: Cidade de Ubaitaba MUNICÍPIO DE: Aurelino Leal

5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/05 SEDE: Cidade de Itajuípe MUNICÍPIO DE: Itapitanga Lomanto Júnior (Barro Preto)

Decreto Estadual da Bahia nº 2341, de 27 de julho de 1993

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