Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 23323, de 12 de janeiro de 1973
Nº 23323/1973
Cria no Município de Camaçari uma Delegacia Circunscricional, na Estância Hidromineral Dias D'Ávila.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
Considerando as implicações existentes entre o desenvolvimento turístico de Dias D'Ávila como Estância Hidromineral e a necessidade de ampliar os recursos de segurança pública,
D E C R E T A :
Artigo 3º - As competências e as atribuições da Delegacia Circunscricional são as previstas na Lei nº 2321 de 11 de abril de 1966, e no Regimento da Secretaria da Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº 20.160 de 16 de fevereiro de 1967.
Artigo 4º - O Secretário da Segurança Pública baixará instruções necessárias à instalação e funcionamento da Delegacia de Polícia Circunscricional de Dias D'Ávila.
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de janeiro de 1972.
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
GOVERNADOR
MÁRIO DE MELLO KERTÉSZ
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
JOALBO RODRIGUES DE FIGUEIREDO BARBOSA
Secretário da Segurança Publica