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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 23254, de 6 de dezembro de 2024

Nº 23254/2024

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Altera o Decreto nº 23.132, de 10 de outubro de 2024, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e do que consta do Processo SEI nº 009.0160.2024.0049989-59, da Secretaria da Administração,

D E C R E T A

Art. 1.
- O art. 2º do Decreto nº 23.132, de 10 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos:

"Art. 2º - ................................................................................................

.................................................................................................................

§ 1º- As obras e os serviços de engenharia que ultrapassem os valores definidos neste artigo serão executados pela CONDER, por delegação formal da SAEB, na forma do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014.
§ 2º- A Secretaria da Administração poderá, justificadamente, delegar à CONDER a execução de obras e ampliações de prédios públicos que não superem os valores previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo.” (NR)
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Cláudio Ramos Peixoto

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Marcelo Werner Derschum Filho

Secretário da Segurança Pública

Rowenna dos Santos Brito

Secretária da Educação

Roberta Silva de Carvalho Santana

Secretária da Saúde

Angelo Mario Cerqueira de Almeida

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Felipe da Silva Freitas

Secretário de Justiça e Direitos Humanos

Bruno Gomes Monteiro

Secretário de Cultura

Ângela Cristina Santos Guimarães

Secretária de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais

Jonival Lucas da Silva Junior

Secretário de Relações Institucionais em exercício

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Neusa Cadore

Secretária de Políticas para as Mulheres

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

Secretária de Desenvolvimento Urbano

Pedro César Gaspar Dórea

Secretário de Infraestrutura em exercício

André Pinho Joazeiro

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Eduardo Mendonça Sodré Martins

Secretário do Meio Ambiente

Wallison Oliveira Torres

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Osni Cardoso de Araújo

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Luís Maurício Bacellar Batista

Secretário de Turismo

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

José Carlos Souto de Castro Filho

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

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