Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 22865, de 10 de junho de 2024
Nº 22865/2024
Dispõe sobre a relação dos projetos inseridos no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia - PPP Bahia,
D E C R E T A
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de junho de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
PROJETO
DESCRITIVO - OBJETIVO, AÇÕES DE GOVERNO E JUSTIFICATIVA
EMISSÁRIO SUBMARINO
Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Administrativa para a Construção e Operação do Sistema de Disposição Oceânica Jaguaribe.
O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2004-2007, em ampliar o acesso para os serviços de esgotamento sanitário como parte integrante do Programa de Ampliação dos Sistemas de Esgotamento Sanitário da Cidade de Salvador.
O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da 4ª Reunião do Conselho Gestor.
ARENA FONTE NOVA
Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Administrativa para o serviço de operação do Estádio da Fonte Nova, precedido das obras de reconstrução do Estádio, seguindo os padrões da FIFA para a Copa do Mundo de 2014.
O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2008-2011 de Recuperação do Estádio Octávio Mangabeira - Fonte Nova, com objetivos reiterados no PPA 2012-2015, visando maximizar as oportunidades derivadas da realização de grandes eventos desportivos mundiais no Brasil, quais sejam: Copa das Confederações 2013, Copa do Mundo 2014, Copa América 2015 e Jogos Olímpicos 2016, como indutores da construção de legados para um Estado economicamente forte, socialmente justo e sustentável, com ambiente favorável para a expansão das oportunidades de trabalho e crescimento econômico.
O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 01/2009.
HOSPITAL DO SUBÚRBIO
Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Administrativa para a gestão e operação da Unidade Hospitalar, incluindo os serviços médicos, com o cumprimento dos Indicadores Quantitativos e dos Indicadores de Desempenho, tendo como principal foco a ampliação dos Hospitais do Governo em alta complexidade (urgência e emergência).
O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2008-2011 de construção de hospital no Subúrbio Ferroviário de Salvador, visando à melhoria da prestação gratuita e universal dos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS para a comunidade local, com abrangência para toda a capital do Estado. O Projeto proposto inclui os serviços assistenciais e não assistenciais e fundamenta-se na maior eficiência do serviço com rigoroso controle por resultados de natureza quantitativa e qualitativa, mediante fixação de metas e indicadores capazes de aferir o desempenho do parceiro, e que impõe, por outro lado, penalidades de caráter financeiro pelo não alcance dos padrões mínimos estabelecidos. Destaca-se pela maximização dos ganhos de eficiência para o poder público e para o usuário, com nível de excelência do serviço prestado reconhecido em âmbito nacional e internacional.
O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 02/2009.
INSTITUTO COUTO MAIA
Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Administrativa para a prestação de serviços não assistenciais, precedida da construção da Unidade Hospitalar Instituto Couto Maia.
O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2012-2015 para melhoria da prestação do serviço de saúde pública à população. Trata-se de Projeto visando substituir estrutura hospitalar precária então existente, com referência no atendimento aos pacientes com doenças infectocontagiosas no Estado da Bahia. Objetiva-se dotar os pacientes portadores de doenças infectocontagiosas de unidade com estrutura que atenda às normas vigentes da Vigilância Sanitária, permitindo a ampliação de credenciamento junto ao Ministério da Saúde, com prestação de serviço de qualidade mediante fixação de metas e indicadores capazes de aferir o desempenho do parceiro. O Projeto considera a unificação com o Hospital Especializado Dom Rodrigo de Menezes, responsável por atendimento a portadores de hanseníase, utilizando-se do terreno por este ocupado.
O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 01/2012.
SISTEMA METROVIáRIO DE SALVADOR E LAURO DE FREITAS
Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Patrocinada para a implantação e operação do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas.
O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2012-2015 - e subsequentes - em melhorar as condições de mobilidade urbana na capital baiana e Região Metropolitana de Salvador - RMS que se encontra em fase de saturação, com o tempo médio de deslocamento inflado pelo trânsito intenso e pelo transporte de massa precário, o que representa um fator crítico para o desenvolvimento econômico e social e qualidade de vida dos habitantes destes centros. Segunda maior região metropolitana nordestina e a sexta maior do Brasil, a RMS - em especial o Município de Salvador - requer contínuos investimentos estruturais em regime de urgência, capazes de desafogar o trânsito e poupar o tempo despendido na circulação de riqueza e de pessoas.
O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 04/2012.
DIAGNóSTICO POR IMAGEM
Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Administrativa para a gestão e operação de Serviços de Apoio ao Diagnóstico por Imagem em uma Central de Imagem e em 12 (doze) Unidades Hospitalares sob gestão direta.
O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2012-2015 para melhoria da prestação do serviço de saúde pública à população. A implementação do Projeto irá proporcionar a melhoria da disponibilidade e acessibilidade da população à realização de exames de diagnóstico por imagem de alta tecnologia médica, reduzindo o tempo de espera, com diagnósticos mais eficientes e elevados níveis de qualidade na prestação dos serviços, com transferência de riscos ao parceiro privado.
O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 01/2013.
BA 052 - ESTRADA DO FEIJãO
Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Patrocinada para execução de obras e serviços necessários à operação, manutenção e revitalização do Sistema Viário BA-052 e a construção de uma nova ponte de cerca de 1Km ligando o Município de Barra ao Município de Xique-Xique.
O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2016-2019 para construir ponte interligando os Territórios do Velho Chico e Irecê, pelos Municípios de Barra a Xique-Xique, bem como a requalificação do Sistema Rodoviário BA-052, conhecido como "Rota do Feijão”, importante percurso para produção agrícola na Região Oeste do Estado da Bahia, conectando o Município de Xique-Xique à Feira de Santana. A construção da ponte trará enorme benefício à região, pois, atualmente, a travessia do Rio São Francisco é feita somente por transporte hidroviário, por meio de embarcações artesanais. A conexão por terra mais próxima entre os dois lados do rio está localizada há centenas de quilômetros das embarcações, sendo necessária uma nova ponte que conecte os dois Municípios por terra. O Sistema Rodoviário foi implementado, na sua maior parte, entre 1972 e 1974, e desde sua construção, o governo da Bahia fez diversas intervenções para reabilitação e manutenção do sistema, contudo, ainda carente de requalificação.
O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 01/2014.
SISTEMA RODOVIáRIO PONTE SALVADOR-ILHA DE ITAPARICA
Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Patrocinada para a execução das obras e dos serviços necessários à construção, operação e manutenção do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica.
O enquadramento do Projeto se justifica com o compromisso de ação de governo prevista no PPA 2024-2027 de promover a expansão e melhoria da qualidade da infraestrutura rodoviária em todo o território baiano, incluindo a construção da Ponte Salvador-Itaparica. O Projeto visa promover o desenvolvimento socioeconômico na macro área, com foco na ilha, recôncavo e baixo sul, para aumento da eficiência logística na Região Metropolitana de Salvador - RMS, facilitando o fluxo de pessoas, mercadorias e serviços, promovendo melhoria das condições de vida da população da RMS, que ganhará novo eixo de expansão urbana e melhores condições de mobilidade.
O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 02/2014.
HOSPITAL METROPOLITANO
Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Administrativa para a implantação de gestão, operação e ampliação da Unidade Hospitalar de grande porte, incluindo os serviços médicos, tendo como principal foco em clínicas de alta complexidade e dos procedimentos eletivos complexos. O perfil definitivo do hospital será definido no processo de remodelagem do projeto para contemplar a atual lacuna a ser preenchida na Rede SUS do Estado da Bahia.
O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no Plano Plurianual - PPA 2024-2027 de aprimorar as ações e serviços das unidades próprias de saúde sob gestão Parceria Público-Privada - PPP, além de compor o Plano Estadual de Saúde e o Plano de Desenvolvimento Integrado.
O Projeto fundamenta-se na importância estratégica para implementação do Plano de Atenção Hospitalar do Estado. Diante do alto custo implicado, exige-se a opção por uma modalidade de gestão estável ao longo do tempo, que prime pela eficiência e pelo controle dos processos técnicos e gerenciais, como estratégia de um modelo de gestão hospitalar orientado pela busca da qualidade e eficiência na prestação do serviço e pelo controle e transparência no uso dos recursos públicos. Dessa sorte prioriza-se o rigoroso controle com a fixação de Indicadores Qualitativos e dos Indicadores Quantitativos capazes de aferir o desempenho do parceiro, e que impõe, por outro lado, penalidades de caráter financeiro pelo não alcance dos padrões mínimos estabelecidos, justificando-se a escolha da modalidade de contratação por parceria público-privada tanto do ponto de vista qualitativo e quanto quantitativo.
O Projeto, com o perfil original, foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 11/2020.
PROJETO HABITACIONAL NO CENTRO HISTÓRICO DE SALVADOR/BA
Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Administrativa para implantação, reforma, recuperação, restauração, requalificação, manutenção, gestão imobiliária e condominial de unidades habitacionais e estacionamento, acompanhada da realização das obras da praça da quadra 28, da exploração de empreendimentos comerciais e da prestação de serviços na região do Pelourinho, Centro Histórico da cidade de Salvador - Bahia, com o cumprimento dos Indicadores de Desempenho, tendo como principal foco a conciliação na eficiência dos recursos públicos com obtenção de serviço de qualidade de forma a atrair o interesse da população pelo uso e ocupação da região.
O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2024-2027 como parte integrante do planejamento estratégico do Governo do Estado da Bahia, política de requalificação urbana do Centro Antigo de Salvador, proporcionando a esta área desenvolvimento social, econômico e turístico, através do incentivo à fixação de moradores na região. Os estudos preliminares demonstraram que se faz necessária a conjugação dos recursos públicos e privados para fazer frente aos elevados custos de recuperação destes casarões antigos tombados pelo Patrimônio Mundial, bem como garantir os resultados de qualidade e eficiência, justificando uma Parceria Público-Privada.
Este projeto reflete grande relevância socioeconômica, diante da restauração de prédios públicos tombados pelo Patrimônio Histórico, atualmente em ruinas e que demandam altos custos de manutenção e vigilância. Além da requalificação urbana, o projeto propõe que as unidades habitacionais devem integrar o Programa Estadual de Habitação para Servidores Públicos, trazendo, assim, simultaneamente, um benefício social para o Projeto.
O objetivo geral do Projeto é a revitalização da área com movimentação plena, fortalecendo, assim, a necessidade de manutenção da proposta da Parceria Público-Privada - PPP para viabilizar a recuperação e requalificação do Centro Antigo de Salvador.
O requerimento de autorização para realização dos estudos e alternativas necessárias ao desenvolvimento do Projeto através de uma PPP foi aprovado por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 04/2020, inserindo-se no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia.
SANEAMENTO FEIRA DE SANTANA E MUNICíPIOS CIRCUNVIZINHOS
Parceria Público-Privada na modalidade Concessão Administrativa para suporte à Embasa na universalização dos serviços de Esgotamento Sanitário, compreendendo a execução das obras e serviços necessários à implantação, expansão, operação e manutenção dos Sistemas de Esgotamento Sanitário e o Desenvolvimento, Implementação e Execução de Programas de Combate às Perdas Comerciais e de Gestão da Inadimplência, nos Municípios Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Candeal, Conceição da Feira, Coração de Maria, Feira de Santana, Ipecaetá, Irará, Riachão do Jacuípe, Santa Bárbara, Santanópolis, Santo Estevão, São Gonçalo dos Campos, Serra Preta, Tanquinho, Ichu, Teodoro Sampaio e Terra Nova.
O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2024-2027, Programa - Universalização do Saneamento Básico (Iniciativas: Ampliar sistemas de esgotamento sanitário - SIHS/EMBASA e Implantar sistemas de esgotamento sanitário nas áreas urbanas - SIHS/EMBASA). A cobertura atual do serviço de esgotamento sanitário nessa região é inferior a 50%, (cinquenta por cento) o que torna inexoravelmente urgente a adoção de soluções para viabilizar a realização de investimentos na ampliação dessa cobertura. A estruturação do Projeto teve por objeto a definição das condições técnicas, operacionais, econômico-financeiras e jurídico-institucionais para embasar licitação e contratação do projeto no arranjo parceria público-privada, modalidade de concessão administrativa.
Este Projeto justifica-se pela importância da participação dos recursos privados para fazer frente aos elevados custos de investimento e a busca da eficiência nos resultados a serem alcançados. Busca-se transferir o risco de desempenho do serviço e as metas de universalização em um modelo contratual que estimule a inovação na gestão do serviço, para possibilitar que o investimento necessário seja acomodado sem que seja necessário promover ajustes muito sensíveis na política tarifária.
O requerimento de autorização para realização dos estudos e alternativas necessárias ao desenvolvimento do Projeto, através de uma PPP ou subconcessão, foi aprovado por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 08/2020, de 19 de julho de 2020, inserindo-se no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia.
AEROPORTO PORTO SEGURO
O Projeto visa a concessão para construção, operação, manutenção, administração e exploração comercial do Novo Aeroporto Internacional da Costa do Descobrimento, em área localizada na região da Costa do Descobrimento, no Estado da Bahia e a concessão transitória de operação, manutenção, administração e exploração comercial do Atual Aeroporto de Porto Seguro.
O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação e compromisso de governo no PPA 2024-2027 de promover a diversificação nos modais de transporte e a integração logística da Bahia.
O Projeto versa sobre a concessão do Novo Aeroporto Internacional da Costa do Descobrimento em Porto Seguro, visando dar o suporte logístico aos milhares de passageiros/ano e se transformará em um dos maiores e mais modernos aeroportos do Estado, principal instrumento estratégico de desenvolvimento regional do Sul da Bahia. Para haver a prestação de serviço, faz-se necessário à execução investimentos de forma a tornar o terminal em condições de atender a demanda prevista com foco na eficiência, podendo o resultado da modelagem econômico-financeira apontar para a viabilidade de uma Concessão Comum ou de uma PPP Patrocinada.
O requerimento de autorização para realização dos estudos e alternativas necessárias ao desenvolvimento do Projeto através de uma PPP ou Concessão Comum foi aprovado por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 03/19, inserindo-se no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia.
HOSPITAL DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)
O Projeto Hospital do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - Planserv visa a implantação de rede própria do Planserv, a partir dos serviços de saúde hospitalar, logo, possui estrita aderência ao setor de saúde.
O Projeto situado em um contexto estratégico de políticas públicas direcionadas ao serviço de saúde hospitalar, em consonância com as diretrizes de constante aperfeiçoamento e aprimoramento, na oferta de serviço assistencial à saúde eficiente e eficaz, direcionado aos servidores públicos estaduais; seus dependentes e agregados; ora qualificados como beneficiários do Sistema Planserv.
Com a implantação do Hospital do Planserv estima-se redução significativa nos gastos assistenciais - considerando que a gestão do cuidado será realizada pela Administração Pública. Espera-se também o aprimoramento da prestação do serviço de saúde, com requisitos baseados na experiência do cuidado ao paciente e na segurança do paciente, bem como o aumento na capacidade de hospital dia para especialidades frequentemente desguarnecidas pela rede prestadora contratada.
O requerimento de autorização para abertura do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, para realização de todos os estudos necessários à modelagem do Projeto foi aprovado por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 06/2021, de 19 de julho de 2021, inserindo-se no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia.