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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 2254, de 23 de dezembro de 1988

Nº 2254/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Introduz alterações no Regimento da Casa Militar do Gabinete do Governador, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam acrescidos, no Regimento da Casa Militar do Gabinete do Governador, aprovado pelo Decreto nº 870, de 18 de janeiro de 1988, aos artigos 12 e 20, respectivamente, os § 4º e parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 12 -

§ 4º- As funções de Auxiliar de Seção poderão ser exercidas, em casos excepcionais e em caráter temporário, por Oficial inativo dos postos e quadros indicados nos incisos XX e XXI deste artigo, bem assim por Subtenente ou 1º Sargento, da ativa ou da inatividade, ou civil habilitado".

"Art. 20 -

Parágrafo único- Os encargos de Ajudante de Ordens do Governador e do Chefe da Casa Militar e de Auxiliar de Seção constituem funções gratificadas, na forma do estabelecido no Anexo referido neste artigo".
Art. 2.
- O Anexo II referido no artigo 20 do Regimento da Casa Militar do Gabinete do Governador fica substituído pelo que acompanha o presente Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 23 de dezembro de 1988.

WALDIR PIRES

ANTONIO CARLOS DA SILVA BARRETO

RAYMUNDO DA SILVA VASCONCELLOS

CARLOS CÉSAR MEIRELLES VIEIRA

SERGIO MAURÍCIO BRITO GAUDENZI

ANEXO II

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA MILITAR DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES

Chefe da Seção de Operação

NH-5

01

Chefe da Seção de Apoio Técnico

NH-5

01

SERVIÇO DE TRANSPORTES

Chefe da Seção de Garagem

NH-5

01

Chefe da Seção de Manutenção de Autos

NH-5

01

Chefe da Seção de Supervisão e Controle de

Aeronaves

NH-5

01

Chefe da Seção de Manutenção de Aeronaves

NH-5

01

SERVIÇO DE SEGURANÇA

Chefe da Seção de Segurança Pessoal

NH-5

01

Chefe da Seção de Segurança de Instalações

NH-5

01

Chefe da 1º Subseção de Segurança

NH-6

01

Chefe da 2º Subseção de Segurança

NH-6

01

SERVIÇO DE LIGAÇÃO

Chefe da Seção de Ajudância de Ordens

NH-5

01

Chefe da Seção de Apoio e Representação

NH-5

01

Ajudante de Ordens

NH-5

06

SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO

Chefe da Seção de Pessoal

NH-5

01

Chefe da Seção de Expediente

NH-5

01

Chefe da Seção de Patrimônio e Material

NH-5

01

Chefe da Seção de Programação e Orçamento

NH-5

01

Chefe da Seção de Pagamentos e Encargos

NH-5

01

Chefe da Seção de Contabilidade e Liquidação

NH-5

01

Coordenador de Grupo de Trabalho

NH-5

08

Auxiliar de Seção

NH-7

16

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

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