Decreto Estadual da Bahia nº 22452, de 14 de dezembro de 2023

Nº 22452/2023

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Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1.

- O Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 268 - ..............................................................................................

.................................................................................................................

LII - ........................................................................................................

.................................................................................................................

t)1069-4/00 - Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente;

u)1066-0/00 - Fabricação de alimentos para animais;

v)2229-3/01 - Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico;

......................................................................................................” (NR)

Art. 2.

- Ficam revogados os itens 9-A-1, 11.11.0, 11.11.1, 11.11.2, 11.12.0, 11.12.1, 11.12.2, 11.13.0, 11.13.1, 11.13.2, 11.14, 11.15 e 14.1 todos do Anexo 1 do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em 01 de janeiro de 2024.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

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