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Decreto Estadual da Bahia nº 2226, de 15 de junho de 1993

Nº 2226/1993

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Cria a 11ª Região de Trânsito, no Município de Licínio de Almeida, respectivamente, altera a composição da 16ª CIRETRAN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 11ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Licínio de Almeida.
Art. 2.
- As áreas de atuação da 11ª Região de Trânsito/Licínio de Almeida são as constantes do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 11ª RETRAN/Licínio de Almeida.
Art. 3.
- As despesas resultantes da implantação da 11ª Região de Trânsito/Licínio de Almeida correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de junho de 1993.

ANTONIO CARLOS MAGALãES

Governador

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

/#DEC_2_226_Anexo_I#/ANEXO I ÁREA DE ATUAÇÃO DA 16ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN'S, QUE AS INTEGRAM

16ª Circunscrição Regional de Trânsito - 16ª CIRETRAN SEDE: Cidade de Guanambi

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/16 SEDE: Cidade de Guanambi MUNICÍPIOS DE: Candiba Palmas de Monte Alto

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/16 SEDE: Cidade de Urandi MUNICÍPIOS DE: Pindaí Sebastião Laranjeiras

3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/16 SEDE: Cidade de Caetité MUNICÍPIO DE: Ibiassucê Lagoa Real

4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/16 SEDE: Cidade de Caculé MUNICÍPIO DE: Rio de Antonio

5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/16 SEDE: Cidade de Macaúbas MUNICÍPIO DE: Ibipitanga

6ª Região de Trânsito - RETRAN 06/16 SEDE: Cidade de Paramirim MUNICÍPIO DE: Água Quente (Érico Cardoso) Botuporã Caturama Rio do Pires Tanque Novo

7ª Região de Trânsito - RETRAN 07/16 SEDE: Município de Boquira

8ª Região de Trânsito - RETRAN 08/16 SEDE: Município de Oliveira dos Brejinhos

9ª Região de Trânsito - RETRAN 09/16 SEDE: Município de Riacho de Santana MUNICÍPIOS DE: Matina Igaporã

10ª Região de Trânsito - RETRAN 10/16 SEDE: Município de Carinhanha MUNICÍPIOS DE: Malhada Feira da Mata Iuiú

11ª Região de Trânsito - RETRAN 11/16 SEDE: Município de Licínio de Almeida MUNICÍPIO DE: Jacaraci

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