Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 2191, de 28 de dezembro de 1988
Nº 2191/1988
Concede o Incentivo - Reduçao para Investimento à PLASCALP PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 049/88-CDI,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica concedido à PLASCALP PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA., registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia sob o nº J.C. 29900267768, em 04.11.86, com sede e instalações industriais no Centro Industrial do Subaé - Feira de Santana Bahia, o Incentivo-Redução para Investimento, para a sua produção de seringas e agulhas hipodérmicas descartáveis, na forma do art. 405, do Capítulo IV, do Título VI, do RICM, aprovado pelo Decreto nº 28.593, de 30.12.81, alterado pelos Decretos nºs 29.018, de 28.07.82 e 796, de 28.12.87.
Art. 2.
- O prazo do presente benefício é de 5 (cinco) anos, contado a partir de 14.10.88, data do ingresso do pedido no protocolo do CDI, obrigando-se a empresa a efetuar depósitos no Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A - DESENBANCO, de valor correspondente aos seguintes percentuais do imposto a ser recolhido em cada período fiscal, ou seja: 50% durante os dois primeiros anos de fruição do incentivo; 40% durante o terceiro; 30% durante o quarto e 20% durante o quinto ano de sua vigência.
Art. 3.
- Obriga-se a empresa beneficiaria a satisfazer todas as exigências regulamentares, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções previstas no art. 442 do Regulamento do ICM.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 28 de dezembro de 1988.
WALDIR PIRES
JUTAHY MAGALHÃES JÚNIOR
CARLOS MAGNAVITA BACELLAR
SÉRGIO GAUDENZI