Decreto Estadual da Bahia nº 2157, de 26 de maio de 1993

Nº 2157/1993

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Cria a 3a e 4a Regiões de Trânsito, nos Municípios de Central e João Dourado, respectivamente, altera a composição da 15a CIRETRAN, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 ,

DECRETA

Art. 1.

- Ficam criadas, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 3a e 4a Regiões de Trânsito - RETRAN - com Sedes nos Municípios de Central e João Dourado, respectivamente.

Art. 2.

- As áreas de atuação da 3a Região de Trânsito - Central, e da 4a Região de Trânsito - João Dourado, são as constantes do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único- As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando das implantações da 3a RETRAN - Central, e 4a RETRAN - João Dourado.

Art. 3.

- As despesas resultantes das implantações da 3a RETRAN - Central, e 4a RETRAN - João Dourado, correrão por conta das dotações próprias, do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de maio de 1993.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

/#DEC_2_157_Anexo_I#/ANEXO I ÁREA DE ATUAÇÃO DAS CIRETRAN'S E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN'S, QUE AS INTEGRAM

15ª Circunscrição Regional de Trânsito - 15ª CIRETRAN SEDE: Cidade de Irecê

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/15 SEDE: Cidade de Irecê MUNICÍPIOS DE: Lapão Presidente Dutra São Gabriel Uibai Ibititá Ibipeba Canarana Barra do Mendes Barro Alto

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/15 SEDE: Cidade de Xique-Xique MUNICÍPIOS DE: Barra Buritirama Gentio do Ouro Muquém do São Francisco Itaguaçu da Bahia

3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/15 SEDE: Cidade de Central MUNICÍPIO DE: Jussara

4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/15 SEDE: Cidade de João Dourado MUNICÍPIO DE: América Dourado

Decreto Estadual da Bahia nº 2157, de 26 de maio de 1993

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