Decreto Estadual da Bahia nº 2134, de 14 de maio de 1993

Abre no Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA, o crédito extraordinário no valor de Cr$5.697.819.000,00 (cinco bilhões, seiscentos e noventa e sete milhões, oitocentos e dezenove mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 161, parágrafos 2º e 3º da Constituição Estadual , combinado com o disposto nos artigos 56, inciso III e 60 da Lei Estadual nº 2.322 de 11 de abril de 1966 e considerando o estado de emergência e a situação de calamidade pública em que se encontram os municípios relacionados nos Decretos nOS 1.617/92 , 1.625/92 1.631/92 , 1.643/92 , 1.650/92 , 1.671/92 , 1.679/92 , 1.695/92 , 1.712/92 , 1.741/92 , 1.761/92 , 1.802/92 , 1.869/93 , 1.887/93 , 1.902/93 , 1.910/93 , 1.926/93 , 1.928/93 , 1.939/93 , 1.962/93 , 1.978/93 , 2.009/93 , 2.042/93 , 2.049/93 , 2.053/93 e 2.110/93 ,

DECRETA