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Decreto Estadual da Bahia nº 2115, de 11 de maio de 1993

Nº 2115/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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CRIA A 27ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 8ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ BA, a 27ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN - com sede no Município de Senhor do Bonfim.
Art. 2.
- As áreas de atuação das Circunscrições Regionais de Trânsito da 8ª CIRETRAN / Juazeiro, da 27ª CIRETRAN - Senhor do Bonfim e das Regiões de trânsito correspondentes são as constantes do Anexo I deste Decreto.
§ 1º- As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 27ª CIRETRAN - Senhor do Bonfim.
§ 2º- As Circunscrições Regionais de Trânsito e respectivas Sedes são as constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
- As despesas resultantes da implantação da 27ª CIRETRAN - Senhor do Bonfim correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 1993.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Publica

/#DEC_2_115_Anexo_I#/ANEXO I ÁREA DE ATUAÇÃO DAS CIRETRAN'S E DAS REGIÕES - RETRAN'S, QUE AS INTEGRAM

27ª Circunscrição Regional de Trânsito - 27ª CIRETRAN SEDE: Cidade de Senhor do Bonfim

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/27 SEDE: Cidade de Senhor do Bonfim MUNICÍPIOS DE: Antonio Gonçalves Filadélfia Itiúba Pindobaçu Andorinha

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/27 SEDE: Cidade de Jaguarari MUNICÍPIO DE: Caraíba

3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/27 SEDE: Cidade de Campo Formoso MUNICÍPIO DE: Umburanas

8ª Circunscrição Regional de Trânsito - 8ª CIRETRAN SEDE: Cidade de Juazeiro

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/08 SEDE: Cidade de Juazeiro MUNICÍPIOS DE: Casa Nova Curaçá Sento Sé Sobradinho

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/08 SEDE: Cidade de Remanso MUNICÍPIOS DE: Campo Alegre de Lourdes Pilão Arcado

/#DEC_2_115_Anexo_II#/DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ANEXO II

1ª CIRETRAN

SANTO AMARO

2ª CIRETRAN

ALAGOINHAS

3ª CIRETRAN

FEIRA DE SANTANA

4ª CIRETRAN

VITÓRIA DA CONQUISTA

5ª CIRETRAN

ITABUNA

6ª CIRETRAN

PAULO AFONSO

7ª CIRETRAN

JEQUIÉ

8ª CIRETRAN

JUAZEIRO

9ª CIRETRAN

ITABERABA

10ª CIRETRAN

BARREIRAS

11ª CIRETRAN

SANTO ANTÔNIO DE JESUS

12ª CIRETRAN

ITAMARAJU

13ª CIRETRAN

ILHÉUS

14ª CIRETRAN

EUCLIDES DA CUNHA

15ª CIRETRAN

IRECÊ

16ª CIRETRAN

GUANAMBI

17ª CIRETRAN

SANTA MARIA DA VITÓRIA

18ª CIRETRAN

BRUMADO

19ª CIRETRAN

ITAPETINGA

20ª CIRETRAN

JACOBINA

21ª CIRETRAN

IPIRÁ

22ª CIRETRAN

EUNÁPOLIS

23ª CIRETRAN

VALENÇA

24ª CIRETRAN

TEIXEIRA DE FREITAS

25ª CIRETRAN

SIMÕES FILHO

26ª CIRETRAN

CONCEIÇÃO DO COITÉ

27ª CIRETRAN

SENHOR DO BONFIM

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