Decreto Estadual da Bahia nº 2098, de 19 de dezembro de 1988

Estende às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado os procedimentos de Execução Orçamentária aprovados pelo Decreto nº 972, de 21.03.88, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

- considerando que é dever do Estado criar mecanismos que possibilitem a fiscalização e o controle da gestão dos recursos e gastos públicos pela Assembléia Legislativa, pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo cidadão;

- considerando que o princípio da transparência e verdade da Administração Pública é exercido na medida em que o Estado possibilita o pleno acesso às informações, elementos, dados, orçamentos e balanços dos órgãos e entidades públicas;

- considerando que é uma das metas do Governo Democrático promover a formação de um Banco de Dados, integrando as informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, dos três Poderes e dos respectivos órgãos centralizados e entidades descentralizadas, e

- considerando que o Sistema CE - Contabilidade Estadual encontra-se em fase final de implantação nos órgãos da administração centralizada e que já está sendo adotado por diversas entidades da administração descentralizada do Estado,

D E C R E T A