Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 2046, de 13 de abril de 1993
Nº 2046/1993
Dá nova redação ao art. 7º, do Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O artigo 7º, do Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7.
- A aptidão física, verificada em inspeção de saúde, é condição indispensável ao Oficial, para o exercício das funções que lhe competirem no novo posto.
Parágrafo único- A incapacidade física temporária ou a perda de validade da inspeção a que se refere o caput deste artigo não constituirão impedimento para a inclusão em Quadro de Acesso e à promoção ao posto superior, desde que julgado apto o Oficial, em nova inspeção de saúde.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de abril de 1993.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.