Decreto Estadual da Bahia nº 020, de 18 de abril de 1991

Nº 020/1991

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Revoga o Decreto nº 392, de 01.10.87 que declarou de utilidade pública o imóvel onde funciona a Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no Município de Caldeirão Grande.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1.

- Fica revogado o Decreto nº 392, de 1º de outubro de 1987 que declarou de utilidade pública o imóvel onde funciona a Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, na sede do Município de Caldeirão Grande, ante a inexistência dos motivos que justificaram a declaração.

Art. 2.

- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a promover a competente desistência da ação de desapropriação em curso.

Art. 3-E.

ste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de abril de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

César de Faria Júnior

Secretário de Governo

Antônio Rodrigues do Nascimento Filho

Secretário do Trabalho

Paulo Ganem Souto

Secretário da Indústria, Comércio e Turismo

Antonio Maron Agle

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Dirlene Matos Mendonça

Secretária da Educação

Sérgio Alexandre Meneses Habib

Secretário da Segurança Pública

Mário João de Andrade

Chefe da Casa Militar

Raimundo Mendes de Brito

Secretário dos Transportes e Comunicações

César Augusto Rabelo Borges

Secretário do Desenvolvimento Urbano

Otto Roberto Mendonça de Alencar

Secretário de Saúde

Walter Dantas de Assis Baptista

Secretário da Agricultura

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 392, de 1 de outubro de 1987

Decreto Estadual da Bahia nº 020, de 18 de abril de 1991

Citada por 1 norma

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