Decreto Estadual da Bahia nº 19205, de 30 de agosto de 2019

Nº 19205/2019

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Altera o Decreto nº 13.341, de 07 de outubro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1.

- A ementa do Decreto nº 13.341, de 07 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Regulamenta os procedimentos gerais da Avaliação de Desempenho Funcional, para fins de promoção e progressão, do servidor ocupante de cargo efetivo das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Técnico-Administrativo, Técnico-Específico e Comunicação Social.” (NR)

Art. 2.

- O caput do art. 1º do Decreto nº 13.341, de 07 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - A Avaliação de Desempenho Funcional - ADF dos servidores ocupantes de cargo efetivo das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Técnico-Administrativo, Técnico-Específico e Comunicação Social obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, e sujeitar-se-á, no que couber, aos procedimentos gerais estabelecidos neste Decreto.” (NR)

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de agosto de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

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