Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1901, de 9 de fevereiro de 1993
Nº 1901/1993
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel que indica, destinado ao funcionamento de estabelecimento de ensino da rede escolar do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto Lei 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel sito nesta Cidade de Salvador, à Avenida Amaralina nº 139, de propriedade do Sr. MARCO ANTONIO VEGA DE MATTOS.
Art. 2.
- O imóvel a que se refere o artigo anterior destinar-se-á à manutenção de instalação de unidade educacional da rede escolar do Estado.
Art. 3.
- A Procuradoria Geral do Estado, com apoio da Secretaria de Educação e Cultura, fica autorizada a promover, em caráter de urgência, a desapropriação, por via amigável ou judicial.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de fevereiro de 1993.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Dirlene Matos Mendonça
Secretário da Educação e Cultura
Antonio Maron Agle
Secretário da Justiça e Direitos Humanos