Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1851, de 28 de dezembro de 1992
Nº 1851/1992
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem do 4º Alimentador de distribuição da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, no Município de Porto Seguro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições do art. 164, inciso IV, da Constituição do Estado da Bahia e do art. 5º, letra h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, toda a área de terra situada numa faixa de 15,00m(quinze metros) de largura, por 270,00m (duzentos e setenta metros) de extensão, tendo como eixo o 4º alimentador de distribuição, a ser estabelecido entre a Subestação de Porto Seguro e a Rodovia BR-367 no Município de Porto Seguro.
Art. 2.
- É autorizada a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA a promover os atos administrativos ou judiciais, em caráter de urgência, necessários à efetivação da constituição de servidão de que trata o artigo anterior, ficando a seu cargo, inclusive a liquidação e pagamento das indenizações.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Raimundo Mendes de Brito
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
Antonio Maron Agle
Secretário da Justiça e Direitos Humanos