Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1787, de 7 de dezembro de 1992
Nº 1787/1992
Altera o Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado através do Decreto nº 066, de 17 de maio de 1991 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1.
- Fica incluído no artigo 21 do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado através do Decreto nº 066, de 17 de maio de 1991 , o inciso seguinte, renumerando-se os subseqüentes para VII e VIII.
Art. 21.
- .......................................................................................
VIChefe de Setor da Administração Central, até 90% (noventa por cento);
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 1992.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de dezembro de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.