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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 1762, de 1 de dezembro de 1992

Nº 1762/1992

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Cria a 25ª Circunscrição Regional de Trânsito, no Município de Simões Filho, altera a composição da 1ª e 2ª CIRETRANs e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 25ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN - com Sede no Município de Simões Filho.
Art. 2.
- As áreas de atuação das Circunscrições Regionais de Trânsito da 1ª CIRETRAN - Santo Amaro, da 2ª CIRETRAN - Alagoinhas e da 25ª CIRETRAN - Simões Filho e das Regiões de Trânsito correspondentes são as constantes do Anexo I deste Decreto.
§ 1º- As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 25ª CIRETRAN.
§ 2º- As Circunscrições Regionais de Trânsito e respectivas Sedes são as constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
- As despesas resultantes da implantação da 25ª CIRETRAN - Simões Filho correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

/#DEC_1_762_Anexo_I#/ANEXO I ÁREA DE ATUAÇÃO DAS CIRETRAN'S E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN'S, QUE AS INTEGRAM

1ª Circunscrição Regional de Trânsito - 1ª CIRETRAN SEDE: Cidade de Santo Amaro

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/01 SEDE: Cidade de Santo Amaro MUNICÍPIO DE: Saubara

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/01 SEDE: Cidade de São Félix MUNICÍPIO DE: Maragojipe

3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/01 SEDE: Cidade de Cachoeira MUNICÍPIO DE: Conceição de Feira

4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/01 SEDE: Cidade de Muritiba MUNICÍPIO DE: Cabaceiras do Paraguaçu

5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/01 SEDE: Cidade de Teodoro Sampaio MUNICÍPIO DE: Terra Nova

6ª Região de Trânsito - RETRAN 06/01 SEDE: Governador Mangabeira

2ª Circunscrição Regional de Trânsito - 2ª CIRETRAN SEDE: Cidade de Alagoinhas

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/02 SEDE: Cidade de Alagoinhas MUNICÍPIOS DE: Aracás Aramari

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/02 SEDE: Cidade de Inhambupe MUNICÍPIOS DE: Crisópolis Ttapicurú Olindina Sátiro Dias

3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/02 SEDE: Cidade de Esplanada MUNICÍPIOS DE: Acajutiba Aporá Cardeal da Silva Conde Entre Rios Jandaira Rio Real

4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/02 SEDE: Cidade de Paripiranga MUNICÍPIO DE: Adustina

5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/02 SEDE: Cidade de Cícero Dantas MUNICÍPIOS DE: Antas Fátima Novo Triunfo

6ª Região de Trânsito - RETRAN 06/02 SEDE: Cidade de Nova Soure

25ª Circunscrição Regional de Trânsito - 25ª CIRETRAN SEDE: Cidade de Simões Filho

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/25 SEDE: Cidade de Simões Filho

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/25 SEDE: Camaçari

3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/25 SEDE: Candeias MUNICÍPIOS DE: Madre de Deus São Francisco do Conde

4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/25 SEDE: Dias D'Ávila

5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/25 SEDE: Mata de São João MUNICÍPIO DE: Itanagra

6ª Região de Trânsito - RETRAN 06/25 SEDE: São Sebastião do Passé MUNICÍPIOS DE: Catu Pojuca

7ª Região de Trânsito - RETRAN 07/25 SEDE: Lauro de Freitas

/#DEC_1_762_Anexo_II#/DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ANEXO II

1ª CIRETRAN

SANTO AMARO

2ª CIRETRAN

ALAGOINHAS

3ª CIRETRAN

FEIRA DE SANTANA

4ª CIRETRAN

VITÓRIA DA CONQUISTA

5ª CIRETRAN

ITABUNA

6ª CIRETRAN

PAULO AFONSO

7ª CIRETRAN

JEQUIÉ

8ª CIRETRAN

JUAZEIRO

9ª CIRETRAN

ITABERABA

10ª CIRETRAN

BARREIRAS

11ª CIRETRAN

SANTO ANTÔNIO DE JESUS

12ª CIRETRAN

ITAMARAJU

13ª CIRETRAN

ILHÉUS

14ª CIRETRAN

EUCLIDES DA CUNHA

15ª CIRETRAN

IRECÊ

16ª CIRETRAN

GUANAMBI

17ª CIRETRAN

SANTA MARIA DA VITÓRIA

18ª CIRETRAN

BRUMADO

19ª CIRETRAN

ITAPETINGA

20ª CIRETRAN

JACOBINA

21ª CIRETRAN

IPIRÁ

22ª CIRETRAN

EUNÁPOLIS

23ª CIRETRAN

VALENÇA

24ª CIRETRAN

TEIXEIRA DE FREITAS

25ª CIRETRAN

SIMÕES FILHO

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