Decreto Estadual da Bahia nº 17616, de 25 de maio de 2017

Nº 17616/2017

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Altera o Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE e constitui o seu Conselho Deliberativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1.

- O art. 2º do Decreto nº 8.205 , de 03 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - ................................................................................................

Io Secretário de Desenvolvimento Econômico, que o presidirá;

IIo Secretário da Fazenda;

IIIo Secretário do Planejamento;

IVo Secretário de Desenvolvimento Rural;

Vo Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura;

VIo Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação;

VIIo Secretário do Meio Ambiente;

VIIIo Presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia S. A. - DESENBAHIA;

IX(revogado).

..................................................................................................... (NR)".

Art. 2.

- O parágrafo único do art. 7º do Regulamento do DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - ................................................................................................

.................................................................................................................

Parágrafo único- A Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do DESENVOLVE, a quem competirá fazer a análise prévia dos protocolos de intenção de investimentos celebrados entre o Governo deste Estado e empresas ou empreendedores, será definida pelo Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico." (NR)

Art. 3.

- Fica revogado o inciso IX do art. 2º do Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Jaques Wagner

Secretário de Desenvolvimento Econômico

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