Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1717, de 19 de novembro de 1992
Nº 1717/1992
Altera o Plano Especial de Aplicação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado da Bahia - IPEMBA, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe a Lei nº 2.321 /66 ,
DECRETA
Art. 1-F.
ica alterado, para o exercício de 1992, na conformidade do quadro anexo que integra o presente Decreto, o Plano Especial de Aplicação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado da Bahia - IPEMBA.
Art. 2.
- Tendo em vista a necessidade de regularizar a contabilidade do IPEMBA, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril do ano em curso.
Parágrafo único- A Gerência Financeira do IPEMBA promoverá os registros contábeis resultantes das atualizações monetárias aprovados pelos Decretos nºs 1.333 de 08/07/92 e 1.613 de 14/10/92 , incidentes sobre as dotações constantes deste Plano Especial.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de novembro de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Paulo Ganem Souto
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo
ANEXO