Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1697, de 11 de novembro de 1992
Nº 1697/1992
Altera o Plano Especial de Aplicação da Polícia Militar da Bahia-PM/BA, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe a Lei nº 2.321/66 ,
DECRETA
Art. 1.
- Fica alterado, na conformidade do quadro anexo , o Plano Especial de Aplicação da Polícia Militar da Bahia - PM/BA, aprovado pelo Decreto nº 4.364 de 28 de janeiro de 1992, publicado no Diário Oficial de 29 de janeiro de 1992.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de outubro do ano em curso.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de novembro de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
José Ferreira Vieira
Secretário da Fazenda, em exercício
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
ANEXO
ANEXO