Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1671, de 29 de setembro de 1988
Nº 1671/1988
Altera, na forma que indica, os artigos 7º e 89 do Decreto nº 1.430, de 12 de agosto de 1988 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica acrescido aos artigos 7º e 8º do Decreto nº 1.430, de 12 de agosto de 1988, o inciso III, com a seguinte redação:
"Art. 7º - ...
I...
II...
IIIquando as atividades desenvolvidas tenham caráter de proteção e segurança a autoridades constituídas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, seus acompanhantes e outros visitantes oficiais, em matéria de comunicações, transportes e cerimonial".
"Art. 8º - ...
I...
II...
IIIa referida no inciso III, nos limites percentuais mínimo e máximo de 30% a 50%".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 12 de agosto de 1988.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 29 de setembro de 1988.
WALDIR PIRES
ÊNIO MENDES DE CARVALHO
ANTONIO CARLOS DA SILVA BARRETO
CARLOS MEIRELLES
RAYMUNDO DA SILVA VASCONCELOS
SÉRGIO GAUDENZI
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.