Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1649, de 23 de setembro de 1988
Nº 1649/1988
Declara sem efeito o Decreto nº 29.379, de 19 de dezembro de 1982.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº SJ-9580/82,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarado sem efeito, a contar de sua edição, o Decreto nº 29.379, de 19 de dezembro de 1982, relativo á renúncia ao regime de remuneração por custas formulada por OLÍVIA BORGES SAMPAIO, ex-Avaliador Judicial da Comarca de Rui Barbosa, e sua consequente estipendiação pelos cofres públicos.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 23 de setembro de 1988.
NILO COELHO
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.