Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1642, de 20 de outubro de 1992
Nº 1642/1992
Reajusta o Plano Especial de Aplicação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado da Bahia - IPEM BA, na forma que indica e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe a Lei nº 2.321/66 e tendo em vista o que estabelece o Decreto nº 1.102/92 ,
DECRETA
quadro anexo
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril do ano em curso.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de outubro de 1992.
PAULO GANEM SOUTO
Governador em exercício
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Luciano Maurício Bastos Santos
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo, em exercício