Decreto Estadual da Bahia nº 15054, de 17 de abril de 2014

Nº 15054/2014

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Modifica a vinculação de cargo do Gabinete do Governador para a Casa Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,

D E C R E T A

Art. 1.

- Passa a integrar a estrutura organizacional da Casa Civil, alocado no Gabinete do Secretário 01 (um) cargo de Assessor Especial do Governador, símbolo DAS-2A, da Chefia de Gabinete do Governador, do Gabinete do Governador, passando a denominar-se Assessor Especial.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de abril de 2014.

Republicação

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

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